A ANACOM aprovou a decisão do projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas relevantes para 5G – a faixa dos 700 MHz e a dos 3,6 GHz. Para além das faixas relevantes para o 5G, o leilão inclui outras faixas de interesse para a operação móvel (900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz) permitindo suportar novas operações e/ou complementar operações já existentes.

Na elaboração do Projeto de Regulamento foram ponderados os contributos recebidos no âmbito da consulta pública a que foi submetido o projeto de decisão de 23 de dezembro de 2019.

A 12 de fevereiro, o projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, a qual pretendeu proporcionar a intervenção do Governo, das entidades reguladas e outras entidades destinatárias da sua atividade, das associações de utentes e consumidores de interesse genérico ou específico na área das comunicações bem como dos utilizadores e do público em geral, de modo a que todos pudessem contribuir para a elaboração da versão final do Regulamento.