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Legislação sobre o 5G

Nesta pagina encontra a legislações sobre o 5G em Portugal, que arrancou com a Resolução do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2020.

Outros Temas

  • Sobre o 5G

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Navegação Rápida

Leilão do 5G

Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, do Leilão para a atribuição de DUF

Este Regulamento fixa as condições do Leilão para a atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.

Estratégia para o 5G em Portugal

Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, de 7 de abril

Esta Declaração retifica a RCM n.º 7-A/2020, que aprova a estratégia para o 5G em Portugal.

RCM n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia para o 5G

Esta Resolução do Conselho de Ministros aprova a estratégia e a calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis (5G) a nível nacional.

Informação atualizada em 04.03.2022
Tags: Legislação 5G, Leilão 5G
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