LEGISLAÇÃO 5G

Nesta página encontra a legislação sobre o 5G:

Regulamento n.º 987-A/2020 do Leilão para a atribuição de DUF, de 5 de novembro
O Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, fixa as condições do Leilão para a atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz. Aceda aqui ao Regulamento n.º 987-A/2020.
Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, de 7 de abril
A Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, de 7 de abril, retifica a RCM n.º 7-A/2020, que aprova a estratégia para o 5G em Portugal. Aceda aqui à Declaração de Retificação n.º 16-A/2020.
RCM n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia para o 5G
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, aprova a estratégia e a calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis (5G) a nível nacional. Aceda aqui à RCM n.º 7-A/2020.

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