LEGISLAÇÃO 5G

Nesta página encontra a legislação sobre o 5G:

• Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, do Leilão para a atribuição de DUF

Este Regulamento fixa as condições do Leilão para a atribuição de Direitos de Utilização de Frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz.

• Declaração de Retificação n.º 16-A/2020, de 7 de abril

Esta Declaração retifica a RCM n.º 7-A/2020, que aprova a estratégia para o 5G em Portugal.

• RCM n.º 7-A/2020, de 7 de fevereiro, que aprova a estratégia para o 5G

Esta Resolução do Conselho de Ministros aprova a estratégia e a calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis (5G) a nível nacional.