A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a Autoridade Reguladora do sector das comunicações eletrónicas e do sector postal em Portugal.

No âmbito do sector das comunicações, faz parte das suas competências a gestão do espectro radioelétrico, que permitirá a utiização do 5G, assim como tem como missão zelar pela defesa dos interesses e direitos dos consumidores, dentro das suas competências.

As suas atribuições, associadas ao espectro que permitirá a utilização da tecnologia 5G, e não só, incluem:

• Promover a concorrência na oferta de redes e serviços.
• Garantir o acesso a redes, infraestruturas, recursos e serviços.
• Assegurar a garantia da liberdade de oferta de redes e de prestação de serviços.
• Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas da União Europeia (UE).
• Assegurar a gestão eficiente do espectro radioelétrico, envolvendo a planificação, a atribuição dos recursos espectrais, a sua supervisão e a coordenação entre as radiocomunicações civis, militares e paramilitares.
• Proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais.
• Assegurar o acesso ao serviço universal de comunicações eletrónicas e postal, designadamente garantindo o cumprimento das obrigações de serviço universal.
• Contribuir para garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e da privacidade.

Para o cumprimento das suas atribuições, a ANACOM dispõe dos poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.