O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, referiu que a Lei das Comunicações Eletrónicas é, desde 2004, a “espinha dorsal” da legislação deste sector, mas que foi necessário transpôr esta Lei para a atualizar face ao atual Código Europeu.

Neste contexto, considera que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas traz consigo um conjunto de avanços importantes em várias áreas centrais, sublinhando:

1. A criação de um conjunto de novas regras que reforçam os direitos dos utilizadores. Aqui, destaca os requisitos de comparabilidade das ofertas e de informação contratual, bem como uma maior proteção no âmbito das “ofertas em pacote”.
2. O serviço universal passará a incluir um serviço de acesso à Internet de banda larga e serviços de comunicação de voz a preços acessíveis.
3. O reforço da coordenação à escala da União Europeia, ao nível da gestão de espectro, privilegiando a implantação da tecnologia 5G.
4. A promoção do investimento em redes de capacidade muito elevada.

Salientou que esta Lei procura «proteger os consumidores, estimular o investimento e reforçar a concorrência, fazendo da conectividade a base da transformação digital da sociedade».

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas começou como anteprojeto de transposição elaborado pela ANACOM, o qual foi submetido a um Grupo de Trabalho, que incluiu a participação de representantes dos operadores, dos consumidores, da ANACOM e do Governo, com o objetivo de obter uma proposta de diploma.

Aceda à intervenção de Hugo Santos Mendes na página do Governo.